AREsp 2749422 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a parte agravante não demonstrou de forma precisa e suficiente a violação dos dispositivos legais apontados, configurando fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF; além disso, a pretensão de reforma quanto ao mérito dependeria de reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada de forma exclusivamente legal, mas dependente de matéria fática.

Parties
Agravante/autora: ROSE APARECIDA FELIX CITRANGULO; Agravado/réu: FRANCISCO CITRANGULO; Corréu/ex Marido: J F
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Ação De Indenização / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Acessão, Indenização, Presunção De Esforço Comum (art. 1.658 CC E Art. 5º Da Lei Nº 9.278/96), Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Direito Civil Acessão Indenização Presunção De Esforço Comum (art. 1.658 CC E Art. 5º Da Lei Nº 9.278/96) Súmula 284/stf Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

ROSE APARECIDA FELIX CITRANGULO

Agravante/autora

FRANCISCO CITRANGULO

Agravado/réu

J F

Corréu/ex Marido

Procedural Posture

Ação De Indenização / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face à suficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Demonstração de dissídio jurisprudencial sem recorrer à matéria fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a parte agravante não demonstrou de forma precisa e suficiente a violação dos dispositivos legais apontados, configurando fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF; além disso, a pretensão de reforma quanto ao mérito dependeria de reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada de forma exclusivamente legal, mas dependente de matéria fática.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários fixados anteriormente em 10% para 12% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a concessão da gratuidade de justiça.