REsp 2085791 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado: o acórdão já enfrentou as teses relativas à separação dos poderes e à reserva do possível, e os embargos não podem ser utilizados para reexaminar o mérito ou produzir efeitos modificativos; ademais, o Tribunal assentou que, em casos de direitos fundamentais à acessibilidade e diante de omissão estatal, é possível a atuação judicial para assegurar tais direitos.

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Ré: Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU; Ré: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Embargos De Declaração Julgados Pela Segunda Turma (após Recurso Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Acessibilidade, Tutela Inibitória, Tutela Provisória De Urgência, Separação Dos Poderes, Reserva Do Possível, Direitos Das Pessoas Com Deficiência
Processual Civil Administrativo Acessibilidade Tutela Inibitória Tutela Provisória De Urgência Separação Dos Poderes Reserva Do Possível Direitos Das Pessoas Com Deficiência

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU

Ré

União

Ré

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Embargos De Declaração Julgados Pela Segunda Turma (após Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da intervenção judicial para obrigar adequação de estações ferroviárias às normas de acessibilidade
  2. 2 Alegada violação do princípio da separação dos poderes pela atuação judicial
  3. 3 Aplicabilidade da reserva do possível e limitações orçamentárias frente a direitos fundamentais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado: o acórdão já enfrentou as teses relativas à separação dos poderes e à reserva do possível, e os embargos não podem ser utilizados para reexaminar o mérito ou produzir efeitos modificativos; ademais, o Tribunal assentou que, em casos de direitos fundamentais à acessibilidade e diante de omissão estatal, é possível a atuação judicial para assegurar tais direitos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manutenção da decisão que deu provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença