REsp 2085791 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as alegadas omissões e violação ao princípio da separação dos poderes foram efetivamente enfrentadas no acórdão recorrido, os embargos não se prestam ao reexame de matéria já decidida nem à obtenção de efeitos modificativos, e a hipótese não se submete à vedação da Súmula n.7/STJ quando há revaloração jurídica das provas com elementos fático-probatórios descritos no acórdão recorrido.

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Réu: Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Embargos De Declaração Julgamento Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Acessibilidade, Direitos Da Pessoa Com Deficiência, Tutela Inibitória, Tutela Provisória De Urgência, Separação Dos Poderes, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Acessibilidade Direitos Da Pessoa Com Deficiência Tutela Inibitória Tutela Provisória De Urgência Separação Dos Poderes Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Embargos De Declaração Julgamento Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Violação do princípio da separação dos poderes

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as alegadas omissões e violação ao princípio da separação dos poderes foram efetivamente enfrentadas no acórdão recorrido, os embargos não se prestam ao reexame de matéria já decidida nem à obtenção de efeitos modificativos, e a hipótese não se submete à vedação da Súmula n.7/STJ quando há revaloração jurídica das provas com elementos fático-probatórios descritos no acórdão recorrido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.