REsp 2118434 - DECISAO

REsp 2118434 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque não houve omissão de fundamentação exigida pelo art. 1.022, II, do CPC; o recorrente não demonstrou de forma específica a violação dos arts. 40 a 46 da Lei 4.320/64 (óbice da Súmula 284/STF); não havia interesse recursal quanto ao art. 6º da Lei 4.320/64, pois o acórdão aplicou tal dispositivo e essa aplicação não foi impugnada especificamente (Súmula 283/STF); e o exame do mérito demandaria reavaliação de fatos e provas, vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na extensão do conhecimento, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Acessibilidade, Tutela De Urgência, Orçamento Público, Lei 4.320/64, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direito Financeiro Direito Educacional Acessibilidade Tutela De Urgência Orçamento Público Lei 4.320/64 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 Alegada violação aos arts. 40 a 46 da Lei 4.320/64
  3. 3 Alegada violação ao art. 6º da Lei 4.320/64

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque não houve omissão de fundamentação exigida pelo art. 1.022, II, do CPC; o recorrente não demonstrou de forma específica a violação dos arts. 40 a 46 da Lei 4.320/64 (óbice da Súmula 284/STF); não havia interesse recursal quanto ao art. 6º da Lei 4.320/64, pois o acórdão aplicou tal dispositivo e essa aplicação não foi impugnada especificamente (Súmula 283/STF); e o exame do mérito demandaria reavaliação de fatos e provas, vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na extensão do conhecimento, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na extensão do conhecimento, nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.