AREsp 2093762 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões essenciais, não havendo omissão a justificar o manejo do agravo; a condenação baseou-se em laudo pericial que constatou a necessidade de obras e a verificação de eventual execução posterior deve ocorrer em cumprimento de sentença; a alteração do entendimento demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Ré / Agravante: MARISA LOJAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Acessibilidade, Ação Civil Pública, Obrigação De Fazer, Cerceamento De Defesa, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Administrativo Constitucional Processual Civil Acessibilidade Ação Civil Pública Obrigação De Fazer Cerceamento De Defesa Reexame Fático Probatório +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

MARISA LOJAS S.A.

Ré / Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Pedido de reexame do contexto fático-probatório e impossibilidade em sede de recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa pela não complementação de laudo pericial e ausência de intimação para alegações finais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões essenciais, não havendo omissão a justificar o manejo do agravo; a condenação baseou-se em laudo pericial que constatou a necessidade de obras e a verificação de eventual execução posterior deve ocorrer em cumprimento de sentença; a alteração do entendimento demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso