REsp 2173372 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões (ausência de omissão nos termos do art. 1.022 CPC/2015), a eventual reforma das condenações exigiria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula n. 7/STJ, o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais sem interposição de recurso extraordinário atraindo a Súmula n. 126/STJ, os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão, e não se demonstrou hipótese de manifesta inadmissibilidade que autorizasse a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agrav O Interno No Recurso Especial (julgamento)
Outcome
AgravO Interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Acessibilidade, Dano Moral Coletivo, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Agravo Interno, Multa Art. 1.021 §4º CPC
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Acessibilidade Dano Moral Coletivo Súmula 7/stj Súmula 126/stj Embargos De Declaração +3 more

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Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agrav O Interno No Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão no acórdão e cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de revisão de condenações que dependem de revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Incidência da Súmula 126/STJ por acórdão assentar em fundamentos constitucional e infraconstitucional sem interposição de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões (ausência de omissão nos termos do art. 1.022 CPC/2015), a eventual reforma das condenações exigiria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula n. 7/STJ, o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais sem interposição de recurso extraordinário atraindo a Súmula n. 126/STJ, os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão, e não se demonstrou hipótese de manifesta inadmissibilidade que autorizasse a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

AgravO Interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade