AREsp 2941845 - DECISAO

AREsp 2941845 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo não impugnado por recurso extraordinário (ônus de interpor ambos os recursos, óbice da Súmula 126/STJ), havendo também ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF) e deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos legais atacados (Súmula 284/STF), conformando-se a decisão com o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE LAGOA SECA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Acessibilidade, Obrigação De Fazer, Separação Dos Poderes, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Ação Civil Pública Direito Administrativo Direito Processual Civil Acessibilidade Obrigação De Fazer Separação Dos Poderes Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE LAGOA SECA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 perda superveniente do interesse processual pelo cumprimento da obrigação de fazer
  2. 2 possibilidade de intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas/atos da Administração
  3. 3 existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido e exigência de interposição de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo não impugnado por recurso extraordinário (ônus de interpor ambos os recursos, óbice da Súmula 126/STJ), havendo também ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF) e deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos legais atacados (Súmula 284/STF), conformando-se a decisão com o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Não conheço do Recurso Especial.