AREsp 2840383 - DECISAO

AREsp 2840383 - DECISAO

O agravo foi negado porque as alegações de omissão e de violação de dispositivos legais eram genéricas e não demonstraram de forma específica a omissão apontada (aplicação da Súmula 284/STF), e porque o enfrentamento de determinadas questões demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); manteve-se o entendimento de que a existência de ação civil pública não obsta, em princípio, o ajuizamento de ação individual nos termos do art. 81 do CDC.

Parties
Recorrente: SUPERVIA; Autor: Parte autora (portador de deficiência física); Autor Da Ação Civil Pública: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Após Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Acessibilidade, Legitimidade Ativa, Prejudicialidade Entre Ação Coletiva E Ações Individuais, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Tema 60/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Ação Civil Pública Acessibilidade Legitimidade Ativa Prejudicialidade Entre Ação Coletiva E Ações Individuais Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) +2 more

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Parties

SUPERVIA

Recorrente

Parte autora (portador de deficiência física)

Autor

Ministério Público

Autor Da Ação Civil Pública

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Após Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa ad causam da parte autora
  2. 2 Relação de prejudicialidade entre ação civil pública e demandas individuais
  3. 3 Possível omissão em embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque as alegações de omissão e de violação de dispositivos legais eram genéricas e não demonstraram de forma específica a omissão apontada (aplicação da Súmula 284/STF), e porque o enfrentamento de determinadas questões demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); manteve-se o entendimento de que a existência de ação civil pública não obsta, em princípio, o ajuizamento de ação individual nos termos do art. 81 do CDC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.