AREsp 2908905 - DECISAO

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O STJ concluiu que não houve omissão ou falta de fundamentação no acórdão do Tribunal de origem; reconheceu a legitimidade da intervenção judicial para assegurar o direito constitucional à acessibilidade, afastando violação ao princípio da separação dos poderes; entendeu que a revisão do quantum da multa de R$500.000,00 está obstada pela Súmula 7/STJ, salvo eventual caráter irrisório ou exorbitante, e, por essas razões, conheceu do agravo, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE NATAL; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ E Exame Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Improvimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Acessibilidade, Ação Civil Pública, Multa Cominatória (astreintes), Separação Dos Poderes, Fundamentação/omissão Judicial, Revisão De Valor Da Multa, Aplicação Do Tema 698/stf
Constitucional Administrativo Processual Civil Acessibilidade Ação Civil Pública Multa Cominatória (astreintes) Separação Dos Poderes Fundamentação/omissão Judicial +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE NATAL

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ E Exame Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por ausência de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, I e II, CPC/2015)
  2. 2 Contrariedade aos arts. 22 e 23 da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro
  3. 3 Possibilidade de intervenção judicial em políticas públicas para garantir acessibilidade (art. 23, II, CF)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve omissão ou falta de fundamentação no acórdão do Tribunal de origem; reconheceu a legitimidade da intervenção judicial para assegurar o direito constitucional à acessibilidade, afastando violação ao princípio da separação dos poderes; entendeu que a revisão do quantum da multa de R$500.000,00 está obstada pela Súmula 7/STJ, salvo eventual caráter irrisório ou exorbitante, e, por essas razões, conheceu do agravo, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Caso exista prévia fixação de honorários, majorar tal verba em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015