REsp 1270753 - ACORDAO

REsp 1270753 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque as razões deduzidas não impugnaram especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 182/STJ e, por analogia, da Súmula 283/STF), não se configurou omissão nos termos do art. 535 do CPC/73, e a matéria foi decidida com fundamento em legislação estadual, cuja revisão nesta Corte é vedada pela Súmula 280/STF.

Parties
Agravante: VIAÇÃO MONTES BRANCOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Acessibilidade, Obrigação De Fazer, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf, Art. 535 Cpc/73, Interpretação De Direito Local
Administrativo Processual Civil Acessibilidade Obrigação De Fazer Súmula 283/stf Súmula 182/stj Súmula 280/stf Art. 535 Cpc/73 +1 more

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Parties

VIAÇÃO MONTES BRANCOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF por existência de fundamento autônomo não impugnado
  2. 2 Alegação de omissão e ofensa ao art. 535 do CPC/73
  3. 3 Possibilidade de revisão do aresto quando fundamentado em lei estadual

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque as razões deduzidas não impugnaram especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 182/STJ e, por analogia, da Súmula 283/STF), não se configurou omissão nos termos do art. 535 do CPC/73, e a matéria foi decidida com fundamento em legislação estadual, cuja revisão nesta Corte é vedada pela Súmula 280/STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido