AREsp 1820225 - DECISAO

AREsp 1820225 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF, por deficiência na fundamentação do recurso especial e dissociação entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão recorrido, o que impede a exata compreensão da controvérsia e inviabiliza o exame pelo STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrida: Município de Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Acessibilidade, Ação Civil Pública, Separação Dos Poderes, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Público Acessibilidade Ação Civil Pública Separação Dos Poderes Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Município de Santos

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face à Súmula 284/STF
  2. 2 Competência do Judiciário para determinar modo de implementação de políticas públicas municipais
  3. 3 Dever do município de adequar logradouros públicos às normas de acessibilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF, por deficiência na fundamentação do recurso especial e dissociação entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão recorrido, o que impede a exata compreensão da controvérsia e inviabiliza o exame pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.