REsp 1883817 - DECISAO

REsp 1883817 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência do STJ autoriza o Poder Judiciário a determinar a implementação de medidas de acessibilidade e inclusão nos planos orçamentários do ente público quando se trata de direito essencial/parte do mínimo existencial e não há comprovação objetiva da incapacidade econômico-financeira da pessoa estatal, devendo ser restabelecida a sentença que impõe a obrigação de fazer à UFRN.

Parties
Autor/recorrente: Ministério Público Federal; Réu/recorrido: Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a sentença
Legal Topics
Acessibilidade, Obrigação De Fazer, Reserva Do Possível, Direitos Das Pessoas Com Deficiência, Política Pública, Mínimo Existencial
Administrativo Processual Civil Constitucional Acessibilidade Obrigação De Fazer Reserva Do Possível Direitos Das Pessoas Com Deficiência Política Pública +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Autor/recorrente

Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN

Réu/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade do Poder Judiciário determinar a implementação de medidas de acessibilidade em prédios públicos universitários
  2. 2 Aplicabilidade da teoria da reserva do possível em face de direitos fundamentais prioritários
  3. 3 Competência administrativa versus atuação judicial para efetivação de políticas públicas de acessibilidade

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência do STJ autoriza o Poder Judiciário a determinar a implementação de medidas de acessibilidade e inclusão nos planos orçamentários do ente público quando se trata de direito essencial/parte do mínimo existencial e não há comprovação objetiva da incapacidade econômico-financeira da pessoa estatal, devendo ser restabelecida a sentença que impõe a obrigação de fazer à UFRN.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a sentença

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a sentença de primeira instância