AREsp 2589669 - DECISAO

AREsp 2589669 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, acolheu-se parcialmente a insurgência para determinar a suspensão da ação individual até o julgamento da Ação Civil Pública n. 0167632-82.2019.8.19.0001, porquanto, à luz dos Temas Repetitivos 589/STJ e 60/STJ e de precedentes desta Corte, quando a ação coletiva é macrolide e o pedido de indenização está logicamente associado à obrigação de fazer, impõe-se o sobrestamento para evitar decisões conflitantes; afastou-se, igualmente, a suposta omissão apontada ao artigo 1.022 do CPC por inexistir omissão relevante.

Parties
Agravante: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Parte Interveniente/ministrante De Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Dar Lhe Provimento; Determinação De Suspensão Da Demanda Individual
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento, determinando a suspensão da demanda individual até o julgamento da Ação Civil Pública n. 0167632-82.2019.8.19.0001.
Legal Topics
Acessibilidade, Danos Morais, Suspensão De Ação Individual Por Ação Civil Pública, Temas Repetitivos/stj
Processual Civil Transporte Público Ferroviário Direito Do Consumidor Direito Civil Acessibilidade Danos Morais Suspensão De Ação Individual Por Ação Civil Pública Temas Repetitivos/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Parte Interveniente/ministrante De Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Dar Lhe Provimento; Determinação De Suspensão Da Demanda Individual

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Suscitação de prejudicialidade da Ação Civil Pública e sobrestamento da ação individual
  3. 3 Caracterização de dano moral por violação do direito de acessibilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, acolheu-se parcialmente a insurgência para determinar a suspensão da ação individual até o julgamento da Ação Civil Pública n. 0167632-82.2019.8.19.0001, porquanto, à luz dos Temas Repetitivos 589/STJ e 60/STJ e de precedentes desta Corte, quando a ação coletiva é macrolide e o pedido de indenização está logicamente associado à obrigação de fazer, impõe-se o sobrestamento para evitar decisões conflitantes; afastou-se, igualmente, a suposta omissão apontada ao artigo 1.022 do CPC por inexistir omissão relevante.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento, determinando a suspensão da demanda individual até o julgamento da Ação Civil Pública n. 0167632-82.2019.8.19.0001.

Orders

  • Suspender a demanda individual até o julgamento da Ação Civil Pública n. 0167632-82.2019.8.19.0001
  • Publicar-se