REsp 2085791 - DECISAO

REsp 2085791 - DECISAO

Diante da omissão prolongada e da ausência de medidas concretas para garantir o direito à acessibilidade das pessoas com deficiência, direitos de caráter fundamental e integrantes do mínimo existencial, o Judiciário é competente para determinar a implementação das medidas necessárias. Assim, o recurso especial foi provido para restabelecer a sentença de primeiro grau que impôs obrigações detalhadas à CBTU e à União para adequação das estações ferroviárias às normas de acessibilidade, vencendo as alegações de reserva do possível e de interferência indevida na política orçamentária quando houver violação de direitos fundamentais.

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Réu: Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Recurso Especial Provimento Para Restabelecer a Sentença De Primeiro Grau
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido para restabelecer os termos da sentença de primeiro grau
Legal Topics
Acessibilidade De Pessoas Com Deficiência, Implementação De Políticas Públicas, Separação Dos Poderes, Reserva Do Possível, Obrigação De Fazer, Responsabilidade Da Administração
Constitucional Administrativo Processual Civil Direitos Humanos Acessibilidade De Pessoas Com Deficiência Implementação De Políticas Públicas Separação Dos Poderes Reserva Do Possível +2 more

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Recurso Especial Provimento Para Restabelecer a Sentença De Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 Cabe ao Judiciário determinar à Administração a implementação de políticas públicas de acessibilidade quando há omissão prolongada e violação de direitos fundamentais?
  2. 2 São admissíveis argumentos de reserva do possível, discricionariedade ou insuficiência orçamentária para obstar a efetivação do direito à acessibilidade?
  3. 3 Havia base legal para responsabilizar a União e a CBTU pela adaptação das estações ferroviárias?

Ratio Decidendi

Diante da omissão prolongada e da ausência de medidas concretas para garantir o direito à acessibilidade das pessoas com deficiência, direitos de caráter fundamental e integrantes do mínimo existencial, o Judiciário é competente para determinar a implementação das medidas necessárias. Assim, o recurso especial foi provido para restabelecer a sentença de primeiro grau que impôs obrigações detalhadas à CBTU e à União para adequação das estações ferroviárias às normas de acessibilidade, vencendo as alegações de reserva do possível e de interferência indevida na política orçamentária quando houver violação de direitos fundamentais.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido para restabelecer os termos da sentença de primeiro grau

Orders

  • Determinar que os réus promovam a adequação de todas as estações ferroviárias do Estado do Rio Grande do Norte às normas técnicas de acessibilidade previstas no Decreto Federal nº 5.296/2004 e na NBR 9050/2004, ajustando as estruturas nos pontos indicados no Relatório Técnico n.º 02-2020 - CBTU
  • Prazo de 120 dias corridos para que a CBTU apresente um Plano de Adaptação dos Sistemas Existentes ou um Projeto de Modernização contendo cronograma específico das adequações, projetos arquitetônicos, termos de referência e planilha orçamentária para licitação