REsp 1951534 - ACORDAO

REsp 1951534 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o recurso especial não impugnou fundamentação do acórdão recorrido que, por si só, sustentava o resultado, implicando inadmissão do recurso especial nos termos da Súmula 283/STF, aplicando-se, ademais, os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma; Agravo Interno Não Provido
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Acessibilidade Dos Locais De Votação, Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Da Justiça Eleitoral Vs Justiça Federal, Súmulas 283 E 284/stf, Resoluções Tse/tre Sobre Acessibilidade
Processual Civil Ação Civil Pública Direito Eleitoral Acessibilidade Dos Locais De Votação Admissibilidade De Recurso Especial Competência Da Justiça Eleitoral Vs Justiça Federal Súmulas 283 E 284/stf Resoluções Tse/tre Sobre Acessibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma; Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas 283 e 284/STF ao recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido
  3. 3 Competência para impugnação de locais de votação (Justiça Eleitoral)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial não impugnou fundamentação do acórdão recorrido que, por si só, sustentava o resultado, implicando inadmissão do recurso especial nos termos da Súmula 283/STF, aplicando-se, ademais, os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 283/STF.