REsp 1951534 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão, assim ementada (fl.901): PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACESSIBILIDADE DOS LOCAIS DE VOTAÇÃO. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. RECURSO NÃO CONHECIDO. O agravante alega que não incidem os óbices dasSúmulas 283 e 284/STF, porquanto "o Parquet, em suas razões recursais, explicitou, com clareza, a existência do seu interesse de agir, ante a competência, na hipótese, da Justiça Comum Federal e não da Justiça Eleitoral" (fl. 909). Assevera, ainda, que "pouca importância possuem as Resoluções n. 21.008 e n.23.381 do TSE e a Resolução n. 34/2014 do TRE/SE, e, muito menos, eventual monitoramento que esteja sendo realizado, se o direito albergado na Lei 7.853/89, cujo artigo 2º, parágrafo único, V, a, exige "a necessária adoção e execução de medidas que garantam a funcionalidade das edificações públicas", como são, as seções eleitorais, não está sendo cumprido" (fl. 910-911). Comimpugnação. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO CONTIDO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede a admissão do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 283/STF. 3.Agravo interno não provido. VOTO O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Dito isso, observa-se que o presente recurso não merece prosperar, tendo em vista que dos argumentos apresentados no agravo internonão se vislumbram razões para reformar a decisão agravada. Isso porqueo Tribunal a quo manifestou-se sobre o ponto controverso adotando as seguintes razões de decidir (fl. 811-812): As Resoluções nº 21.008 e nº 23.381 do TSE e a Resolução nº. 34/2014 do TRE/SE determinam que sejam adotadas providências no sentido de monitorar periodicamente as condições dos locais de votação em relação às condições de acessibilidade, efetuar a mudança dos locais de votação que não ofereçam condições de acessibilidade para outros que as possuam, alocar as seções eleitorais que tenham eleitores com deficiência ou mobilidade reduzida em pavimento térreo, eliminar obstáculos dentro das seções eleitorais que impeçam ou dificultem o exercício do voto, entre outras. Além disso, determinou também a criação ou designação de seções especiais eleitorais, possibilitando aos eleitores portadores de deficiência a solicitaçãode transferência para estas seções até 151 dias antes do pleito, e mais, a comunicação ao Juiz Eleitoral de suas restrições e necessidades a fim de que sejam providenciados os meios e recursos necessários à facilitação do exercício do voto. Considerando que os prédios alocados para a realização do sufrágio apenas são usados com esta finalidade por, no máximo, dois dias a cada dois anos, qualquer intervenção arquitetônica definitiva para esta finalidade é desprovida de sentido. A incursão da Justiça Federal nesta seara se mostra inapropriada, na medida em que outro órgão jurisdicional (Justiça Eleitoral) já se encontra imbuído desta competência, havendo, inclusive, procedimento próprio para impugnação em seu âmbito, caso haja desatendimento aos interesses da coletividade. A escolha dos locais de votação tem disciplina própria, competindo aos juízes eleitorais, na forma do art. 35 e 135 do Código Eleitoral, eleger os locais com melhor acessibilidade, podendo, inclusive, recorrer a prédios privados, designar seções específicas para acolher os eleitores com necessidades especiais, etc. O recurso especial, contudo, não apresentou argumentação contra a fundamentação de que: (a) as Resoluções n. 21.008 e n. 23.381 do TSE e a Resolução n. 34/2014 do TRE/SE estabelecem providências capazes degarantir acessibilidade aos eleitores; e (b) há procedimento próprio para impugnação dos locais de votação no âmbito da Justiça Eleitoral, caso haja desatendimento aos interesses da coletividade. A referida fundamentação, por si só, mantém o resultado do julgamento e a sua não impugnação implica inadmissão do recurso especial. Por outro lado, a impugnação a fundamento do acórdão recorrido, ao qual se reconheceu ser apto a mantê-lo somente em sede de agravo interno, configura irresignação tardia e indevida inovação recursal em razão da preclusão consumativa. Desse modo, mantém-se o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 283/STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.