REsp 1951534 - DECISAO

REsp 1951534 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais estavam dissociadas da motivação do acórdão recorrido e não impugnaram fundamento autônomo do aresto, justificando a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Recorrente: União; Réu: Estado de Sergipe; Réu: Município de Divina Pastora/SE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido Pelo STJ (decisão: Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Acessibilidade Em Locais De Votação, Seções Eleitorais, Interesse De Agir, Competência Da Justiça Eleitoral, Aplicação De Resoluções Do Tse/tre, Precedentes E Súmulas
Processo Civil Direito Administrativo Direito Eleitoral Direitos Da Pessoa Com Deficiência Direito Constitucional Acessibilidade Em Locais De Votação Seções Eleitorais Interesse De Agir +3 more

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

União

Recorrente

Estado de Sergipe

Réu

Município de Divina Pastora/SE

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido Pelo STJ (decisão: Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Eleitoral para escolha e organização dos locais de votação
  2. 2 Configuração do interesse de agir do Ministério Público Federal em ação civil pública sobre acessibilidade
  3. 3 Força normativa e alcance das resoluções do TSE e TRE sobre acessibilidade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais estavam dissociadas da motivação do acórdão recorrido e não impugnaram fundamento autônomo do aresto, justificando a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso não conhecido.
  • Publique-se.