RMS 58768 - ACORDAO

RMS 58768 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por aplicação do óbice da Súmula 283/284 do STF em razão de deficiência recursal (ausência de impugnação dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido) e, subsidiariamente, por não demonstrado direito líquido e certo diante do arcabouço legislativo e da necessidade de preservação do sigilo de dados das pessoas jurídicas beneficiadas, sendo suficiente para informação pública a divulgação do montante renunciado na LDO e na LOA.

Parties
Agravante / Impetrante: Fórum das Carreiras Típicas do Estado do Espírito Santo; Agravado / Impetrado: Secretário de Estado da Fazenda do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Julgamento Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Acesso À Informação, Sigilo Fiscal, Renúncia De Receitas, Súmula 283 Do STF, Súmula 284 Do STF, Mandado De Segurança
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Acesso À Informação Sigilo Fiscal Renúncia De Receitas Súmula 283 Do STF Súmula 284 Do STF +1 more

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Parties

Fórum das Carreiras Típicas do Estado do Espírito Santo

Agravante / Impetrante

Secretário de Estado da Fazenda do Estado do Espírito Santo

Agravado / Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Julgamento Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da divulgação dos beneficiários das renúncias fiscais do Estado do Espírito Santo
  2. 2 Compatibilização entre direito de acesso à informação e direito à intimidade/vida privada de pessoas jurídicas
  3. 3 Aplicabilidade do sigilo de dados às sociedades empresárias beneficiárias de incentivos fiscais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por aplicação do óbice da Súmula 283/284 do STF em razão de deficiência recursal (ausência de impugnação dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido) e, subsidiariamente, por não demonstrado direito líquido e certo diante do arcabouço legislativo e da necessidade de preservação do sigilo de dados das pessoas jurídicas beneficiadas, sendo suficiente para informação pública a divulgação do montante renunciado na LDO e na LOA.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão/acórdão recorrido