AREsp 2594393 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual manteve-se o entendimento de que havia direito de acesso à informação e que a matéria exigia apreciação do conjunto probatório pelas instâncias ordinárias.

Parties
Apelante: MUNICIPIO DE MOSSORO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Acesso À Informação, Lei De Acesso À Informação, Mandado De Segurança, Publicidade
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Acesso À Informação Lei De Acesso À Informação Mandado De Segurança Publicidade

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE MOSSORO

Apelante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 6º, I e art. 10, §1º da Lei 12.527/11 alegada pelo recorrente
  2. 2 Necessidade de demonstração de inércia do ente público para a concessão do mandado de segurança
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ para vedar recurso especial que exija reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual manteve-se o entendimento de que havia direito de acesso à informação e que a matéria exigia apreciação do conjunto probatório pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.