REsp 1886528 - DECISAO

REsp 1886528 - DECISAO

Foi dado provimento parcial ao recurso especial apenas para afastar a condenação do Município de Guapimirim ao pagamento dos honorários advocatícios, com fundamento na interpretação do art. 18 da Lei nº 7.347/1985, na jurisprudência do STJ que afasta condenação em honorários na ação civil pública salvo prova de má-fé, aplicando-se o dispositivo simetricamente a autor e réu; demais pontos não reformados pelo STJ permanecem do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE GUAPIMIRIM; Recorrido/autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública (objeto Do Recurso Especial) / Recurso Especial Decisão (parcial Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para afastar a condenação do MUNICIPIO DE GUAPIMIRIM ao pagamento dos honorários advocatícios.
Legal Topics
Acesso À Informação, Transparência, Honorários Advocatícios, Perda Superveniente Do Objeto, Remessa Necessária
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Acesso À Informação Transparência Honorários Advocatícios Perda Superveniente Do Objeto Remessa Necessária

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE GUAPIMIRIM

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido/autor

Procedural Posture

Ação Civil Pública (objeto Do Recurso Especial) / Recurso Especial Decisão (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Perda superveniente do objeto
  2. 2 Possibilidade de condenação em honorários advocatícios na Ação Civil Pública (art. 18 da Lei 7.347/85)
  3. 3 Remessa necessária

Ratio Decidendi

Foi dado provimento parcial ao recurso especial apenas para afastar a condenação do Município de Guapimirim ao pagamento dos honorários advocatícios, com fundamento na interpretação do art. 18 da Lei nº 7.347/1985, na jurisprudência do STJ que afasta condenação em honorários na ação civil pública salvo prova de má-fé, aplicando-se o dispositivo simetricamente a autor e réu; demais pontos não reformados pelo STJ permanecem do acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para afastar a condenação do MUNICIPIO DE GUAPIMIRIM ao pagamento dos honorários advocatícios.

Orders

  • Afastar a condenação do MUNICIPIO DE GUAPIMIRIM ao pagamento dos honorários advocatícios.
  • Publique-se.