RMS 58768 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra monocrática que decidiu recurso em mandado de segurança interposto por Fórum das Carreiras Típicas do Estado do Espirito Santo. O recurso visa reforma acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, nos seguintes termos (fl. 205): MANDADO DE SEGURANÇA - ATO DITO COATOR - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DIVULGAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DAS RENÚNCIAS FISCAIS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - VIOLAÇÃO AO DIREITO AO ACESSO À INFORMAÇÃO - NÃO CONFIGURADA - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO DIREITO AO SIGILO DE DADOS DAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS FAVORECIDAS - NORMATIZAÇÃO ESTADUAL EM CONSONÂNICA COM DEMAIS ENTES DA FEDERAÇÃO - SEGURANÇA DENEGADA. 1. É inegável a vontade do legislador de conferir máxima publicidade aos atos públicos (CRFB/88., Art. 5º, XXXIII), todavia, ao lado do direito ao conhecimento dos atos praticados pelos governantes está o também direito fundamental à inviolabilidade da intimidade e da vida privada (CRFB/88., Art. 5º, X). 2. Vê-se, portanto, que a melhor solução é aquela que conforta ambos os direitos de mesma magnitude, conservando a essência de cada um deles para, deste modo, assegurar a coexistência harmônica da Constituição da República. Por isso, subsumindo os fatos tratados no writ of mandamus aos direitos fundamentais individuais tutelados (intimidade e vida privada x acesso à informação), é cauteloso que se mantenham inacessíveis os dados relativos a cada uma das sociedades empresárias ou grupos econômicos que recebem(ram) incentivos fiscais do Poder Executivo desde o ano do 2003. 3. A divulgação irrestrita destes dados importaria em violação ao sigilo de dados das pessoas jurídicas, já que teriam expostos, em última análise, os custos de produção e a fórmula de calcular o valor dos produtos e serviços oferecidos aos usuários e consumidores. 4. A limitação ao direito ao acesso à informação serve justamente para preservar por lapso temporal substancial o sigilo de dados das pessoas jurídicas que percebem os benefícios tributários, ao mesmo tempo em que a divulgação do montante renunciado pelo Poder Executivo na LDO e na LOA satisfará o direito à informação de tal monta que ele não será estrangulado a ponto de ser negado. 5. A revogação do artigo 145 da Constituição do Estado do Espírito Santo é um indicativo forte para a necessidade de denegar a segurança. Quiseram os ilustres Deputados Estaduais retirar do texto constitucional local a obrigatoriedade da divulgação dos beneficiários e do montante do imposto reduzido ou dispensado, bem como das isenções ou redução de impostos sobre bens e serviços, nos moldes encontrados nas legislações de outros entes da Federação. 6. A tese da falta de fiscalização, portanto, não subsiste, mas apenas possui uma lógica inversa daquela proposta na petição inicial, ou seja: não é a divulgação da renúncia de receitas que gerará investigações, mas sim investigações preliminares e fundadas em indícios concretos de autoria e materialidade que terão o condão de causar o acesso pontual e específico dos benefícios concedidos ao empresariado. 7. O Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo discutiu pedido similar ao formalizado nos presentes autos, oportunidade em que os cultos Conselheiros consideraram improcedente a denúncia formalizada pelo Focates e arquivaram o procedimento instaurado. 8. Segurança denegada. Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado porFórum das Carreiras Típicas do Estado do Espirito Santo contra o Secretário de Estado da Fazenda do Estado do Espírito Santo, que negou o pedido de acesso aos documentos fiscais estaduais que importaram em renúncia de receitas, no período de 2003 a 2015. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. Nesta Corte, não se conheceu do recurso ordinário. O recorrente alega que o sigilo fiscal não pode servir como anteparo da administração tributária, e que pretende a divulgação de informação acerca da destinação e montante de recursos públicos, objeto de renúncia por parte do Espírito Santo, não tendo por objetivo qualquer tipo de informação acerca da situação econômica ou financeira do contribuinte, o que seria vedado. Sustenta seu direito no art. 5º, XXXIII, da Constituição Federal e no art. 7º, VI, da Lei n. 12.527/2011, relativamente ao acesso à informação, invocando a prevalência do princípio da publicidade sobre a inviolabilidade da intimidade e da vida privada. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do recurso (fls. 482-486). A decisão monocrática tem o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, do RISTJ, não conheço do presente recurso." Interposto agravo interno, a parte agravante traz argumentos contrários aos fundamentos da decisão recorrida, nestes termos (fls. 518-550): ..forçoso concluir que não eclodiram qualquer das hipóteses que autorizam a incidência do teor da 284 do STF, tampouco de forma concomitante, como haveria de ser para fins de imposição de óbice ao acesso à corte superior. A verdade inarredável é que, ao revés do que sustentado na decisão recorrida, o Recurso Ordinário manejado pela ora Agravante impugnou TODOS OS PONTOS ESPECÍFICOS E NECESSÁRIOS da decisão recorrida, trazendo não só a legislação pertinente ao assunto, como também jurisprudências favoráveis ao pleito. (..) Concessa venia, muito ao contrário do que sustentado na decisão recorrida, a ora agravante demonstrou, de forma sobeja, o seu direito LÍQUIDO E CERTO, fazendo-o sob diversos prismas. A parte agravada foi intimada para apresentar impugnação ao recurso. É relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACESSO A DOCUMENTOS FISCAIS. DEFICIÊNCIA RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 283 DO STF. I - Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado por Fórum das Carreiras Típicas do Estado do Espirito Santo contra o Secretário de Estado da Fazenda do Estado do Espírito Santo, que negou o pedido de acesso aos documentos fiscais estaduais que importaram em renúncia de receitas, no período de 2003 a 2015. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. Nesta Corte, não se conheceu do recurso ordinário. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que é inadmissível o recurso quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Nesse sentido: AgInt no REsp 1389204/MG, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 29/6/2020, DJe 3/8/2020; EDcl no AgInt no REsp 1838532/CE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/8/2020, DJe 27/8/2020; AgInt no AREsp 1623926/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/8/2020, DJe 26/8/2020. III - A despeito das alegações recursais, tem-se que o parecer ministerial merece ratificação, in verbis: "(..) No caso, tais fundamentos do acórdão recorrido não foram impugnados pelo Recorrente, cujo arrazoado limitou-se meramente a reproduzir as alegações já expendidas na exordial de fls. 1/31, em clara afronta ao princípio da dialeticidade e ao disposto no artigo 932, inciso III, do CPC, circunstância que conduz à inevitável conclusão de que o Recurso em tela não reúne condições de admissibilidade por óbice da Súmula 283 do STF." Assim tem sido o entendimento desta Corte de Justiça: (RMS 60.303/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/5/2019, DJe 29/5/2019 e RMS 53.954/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 6/2/2018, DJe 16/2/2018). IV - Ainda que se pudesse ultrapassar tal óbice, o recorrente não foi capaz de demonstrar seu alegado direito líquido e certo, na medida em que o acórdão recorrido fundamentou-se em um arcabouço legislativo para negar a pretensão deduzida. V - Agravo interno improvido. VOTO O recurso de agravo interno não merece provimento. A decisão agravada deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, pois aplicou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firme no sentido de que é inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Nesse sentido: AgInt no REsp 1389204/MG, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 29/6/2020, DJe 3/8/2020; EDcl no AgInt no REsp 1838532/CE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/8/2020, DJe 27/8/2020; AgInt no AREsp 1623926/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/8/2020, DJe 26/8/2020. A despeito das alegações recursais, tem-se que o parecer ministerial exarado às fls. 482-485 merece ratificação, in verbis: O voto-condutor do acórdão recorrido consignou, ainda, que: "In casu, a limitação ao direito ao acesso à informação serve justamente para desenvolver o direito à intimidade das pessoas jurídicas que percebem os benefícios tributários, ao mesmo tempo em que a divulgação do montante renunciado pelo Poder Executivo na LDO e na LOA satisfará o direito à informação de tal monta que ele não será estrangulado a ponto de ser negado." - fl. 222. O Tribunal a quo concluiu, ao final que a segurança deve ser denegada sob o seguinte argumento (fls. 205/206): "A revogação do artigo 145 da Constituição do Estado do Espírito Santo é um indicativo forte para a necessidade de denegar a segurança. Quiseram os ilustres Deputados Estaduais retirar do texto constitucional local a obrigatoriedade da divulgação dos beneficiários e do montante do imposto reduzido ou dispensado, bem como das isenções ou redução de impostos sobre bens e serviços, nos moldes encontrados nas legislações de outros entes da Federação." - fl. 205/206. No caso, tais fundamentos do acórdão recorrido não foram impugnados pelo Recorrente, cujo arrazoado limitou-se meramente a reproduzir as alegações já expendidas na exordial de fls. 1/31, em clara afronta ao princípio da dialeticidade e ao disposto no artigo 932, inciso III, do CPC, circunstância que conduz à inevitável conclusão de que o Recurso em tela não reúne condições de admissibilidade por óbice da Súmula 283 do STF. Assim tem sido o entendimento desta Corte de Justiça: ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL CIVIL. EXONERAÇÃO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. FUNDAMENTO SUFICIENTE INATACADO. SÚMULA 283 E 284 DO STF. 1. Cuida-se de irresignação contra decisum do Tribunal de origem que denegou a ordem em Mandado de Segurança. 2. Na origem, o impetrante interpôs Mandado de Segurança contra ato atribuído ao Governador do Estado do Paraná que, lastreado na sindicância realizada pela comissão de estágio probatório da Polícia Civil, exonerou o impetrante. 3. O decisum impugnado não demanda reprimenda, haja vista que a falta de combate a fundamentos que embasaram o aresto impugnado, suficientes para mantê-lo, acarreta a incidência ao Recurso Especial do óbice da Súmula 283/STF e 284/STF. .. 6. Por fim, o reconhecimento de eventual nulidade processual exige a comprovação de prejuízo à defesa, o que, no presente caso, após detida análise dos documentos que instruem a impetração, verifica-se não ter ocorrido, atraindo a incidência do princípio pas de nullité sans grief. 7. Recurso em Mandado de Segurança não provido. (RMS 60.303/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/5/2019, DJe 29/5/2019) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-ST. QUALIDADE DE SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. 1. O Tribunal de origem denegou a segurança por entender pela inexistência de direito líquido e certo, ao fundamento de que a impetrante não teria cumprido as exigências feitas pela autoridade tributária. 2. Em suas razões recursais, a recorrente limitou-se a alegar, genericamente, que o processo administrativo não poderia ser extinto sem que antes passasse pela apreciação do Secretário de Fazenda Estadual. É o que se depreende da leitura dos trechos de e-STJ, fls. 77/79. 3. Nesse contexto, a deficiência na fundamentação atrai a incidência da Súmula 284 do STF, aplicável, com as devidas alterações, ao conhecimento do recurso ordinário. Precedentes. 4. Recurso em mandado de segurança não conhecido. (RMS 53.954/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 6/2/2018, DJe 16/2/2018) Ainda que se pudesse ultrapassar tal óbice, o recorrente não foi capaz de demonstrar seu alegado direito líquido e certo, na medida em que o acórdão recorrido fundamentou-se em um arcabouço legislativo para negar a pretensão deduzida. Ante o exposto, não havendo razões para modificar a decisão recorrida, nego provimento ao agravo interno. É o voto.