AREsp 2988394 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque revisar a matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ; além disso, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos exigidos (cotejo analítico e similitude fática), e não houve prequestionamento suficiente de todas as matérias invocadas.

Parties
Impetrante E Recorrente (recurso Especial): Sete Brasil Participações S.A.; Parte Recorrida/apelante No Tribunal a Quo: Ministério Público Federal; Empresa Autora Do Acordo De Leniência Mencionada Nos Autos: Keppel Fels; Parte Mencionada Como Suposta Vítima Nos Autos: PETROBRÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança (acesso a Informações Sobre Acordo De Leniência) / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (stj)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Acesso À Informação, Mandado De Segurança, Sigilo Administrativo, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Acesso À Informação Mandado De Segurança Sigilo Administrativo Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Sete Brasil Participações S.A.

Impetrante E Recorrente (recurso Especial)

Ministério Público Federal

Parte Recorrida/apelante No Tribunal a Quo

Keppel Fels

Empresa Autora Do Acordo De Leniência Mencionada Nos Autos

PETROBRÁS

Parte Mencionada Como Suposta Vítima Nos Autos

Procedural Posture

Mandado De Segurança (acesso a Informações Sobre Acordo De Leniência) / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (stj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da exigência de reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Aplicação das normas sobre acesso à informação e sigilo (Lei 12.527/2011; Lei 12.846/2013; Lei 12.850/2013)
  3. 3 Possibilidade de levantamento de sigilo de documentos de acordo de leniência sem dilação probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque revisar a matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ; além disso, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos exigidos (cotejo analítico e similitude fática), e não houve prequestionamento suficiente de todas as matérias invocadas.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido
  • Recurso especial não conhecido