RMS 67668 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Do Recurso Ordinário (decisão Monocrática)

Legal Issues

1. 1 se o impetrante tinha interesse legítimo e prova pré-constituída para obter cópias de processos administrativos dos quais não é parte
2. 2 aplicabilidade da Lei de Acesso à Informação e do Decreto nº 7.724/2012 aos pedidos de acesso a informações pessoais de terceiros
3. 3 inadmissibilidade do recurso por ausência de impugnação de fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido apresentou fundamento autônomo e suficiente — ausência de prova pré-constituída e de interesse do impetrante para acessar processos que contêm informações pessoais de terceiros, aliado aos requisitos do Decreto nº 7.724/2012 e da Lei 12.527/2011 — fundamento esse que não foi combatido nas razões recursais, justificando a aplicação analógica da Súmula 283/STF e o não conhecimento do recurso com base no art. 932, III, do CPC combinado com dispositivos do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Ordinário.

Orders

• NÃO CONHEÇO do Recurso Ordinário.
• Sem honorários recursais, nos termos do art. 25 da Lei do Mandado de Segurança e enunciado da Súmula 105 desta Corte Superior.