REsp 1818172 - ACORDAO

REsp 1818172 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão de origem fundamentou-se em legislação local (Decreto n.45.969/2012 e Lei Delegada Estadual n.180/2011), em princípios constitucionais e no acervo fático-probatório, tornando inviável, em recurso especial, o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e a apreciação de direito local (Súmula 280/STF); ademais não é admissível utilizar decisões de mandado de segurança como paradigma para demonstrar divergência, razão pela qual manteve-se a decisão que classificou as informações como sigilosas e negou o provimento do recurso.

Parties
Impetrante (parlamentar/deputado Estadual): Impetrante; Autoridade Coatora: Chefe do Gabinete Militar do Governador do Estado de Minas Gerais; Parte Agravada/recorrido: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Em Recurso Especial Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Acesso À Informação, Informações Sigilosas, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Mandado De Segurança, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Administrativo Acesso À Informação Informações Sigilosas Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 280/stf Mandado De Segurança +1 more

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Parties

Impetrante

Impetrante (parlamentar/deputado Estadual)

Chefe do Gabinete Militar do Governador do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Estado de Minas Gerais

Parte Agravada/recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Em Recurso Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade de acesso a informações de voos do Governador em 2015
  2. 2 Classificação como sigilosa de informações relacionadas à segurança do Governador pelo Gabinete Militar
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão de origem fundamentou-se em legislação local (Decreto n.45.969/2012 e Lei Delegada Estadual n.180/2011), em princípios constitucionais e no acervo fático-probatório, tornando inviável, em recurso especial, o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e a apreciação de direito local (Súmula 280/STF); ademais não é admissível utilizar decisões de mandado de segurança como paradigma para demonstrar divergência, razão pela qual manteve-se a decisão que classificou as informações como sigilosas e negou o provimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Manutenção da decisão recorrida que denegou a segurança
  • Negar provimento ao agravo interno