REsp 2113209 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo ESTADO DE SÃO PAULO em face de acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim ementado (fl. 473 e-STJ): Ação Civil Pública - Obrigação de facilitar acesso a todos os dados e documentos não sigilosos do serviço de segurança pública, sem exigência de justificativa prévia para pedido e consulta - Exigência de comparecimento pessoal e assinatura de termo de responsabilidade - Dita preservação do direito à intimidade das pessoas mencionadas em boletins de ocorrência - Inadmissibilidade - Acesso à informação que é pilar da República, sendo o sigilo exceção à regra - Pretensão à livre obtenção de informações de natureza pública, não acobertadas pelo sigilo - Finalidade de dados de natureza pública, mantidos pelo Estado, que não inibe o direito de informação - Pedido julgado improcedente. Provimento do recurso. Opostos embargos de declaração pelo Agravado, foram rejeitados nos seguintes termos (fl. 497 e-STJ): Ementa: Embargos de declaração Alegação de omissão e/ou contradição Inexistência Verdadeiro objetivo de reexame da matéria decidida Rejeição dos embargos. No recurso especial, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, o recorrente sustenta violação aos seguintes dispositivos: a) 1022, II, do CPC/15, argumentando negativa de prestação jurisdicional, visto que, apesar de opostos embargos de declaração, o Tribunal a quo permaneceu omisso quanto à tese oportunamente apresentada; b) 373, do CPC/15, ao argumento de que a parte autora não se desincumbiu do seu ônus de comprovar o direito alegado, porquanto não há recusa ao fornecimento das informações; c) Leis 12.527/2011 e 13.709/2018, sustentando violação à uma série de cuidados que devem existir no tratamento e disponibilização dos dados requeridos pela Agravada. Contrarrazões ao recurso especial às fls. 551/556 e-STJ. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial à consideração de que não houve ofensa ao art. 1022, do CPC/15, visto que foi proferida decisão fundamentada, bem como por óbice das Súmulas n. 7/STJ (fls. 560/561 e-STJ). O agravo em recurso especial (fls. 574/583 e-STJ) impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Contraminuta ao agravo às fls. 587/589 e-STJ. É o relatório. Decido. Na hipótese dos autos, conforme se extrai do acórdão recorrido, cuida-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face da Fazenda Estadual, deduzindo, em síntese, que o requerido tem obrigação de facilitar aos usuários acesso a todos os dados e documentos não sigilosos do serviço de segurança pública, sem exigência de justificativa prévia para o pedido e consulta. No tocante à indicada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, verifica-se que o Tribunal de origem apreciou a integralidade da controvérsia de modo a entender que deve ser dado amplo acesso às informações de caráter público, excluindo-se os dados cujo sigilo é imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. A propósito, o seguinte excerto do acórdão recorrido (fls. 477/481 e-STJ): Estabelecidos tais fatos, cumpre registrar de partida que o acesso é informação é pilar da República, sendo o sigilo exceção à regra, que deve ser aplicada de forma justificada e criteriosa. Trata-se, sem dúvida, de matéria de curial importância, cujo tratamento inadequado, como em casos como o presente, pode implicar não só a divulgação de dados pessoais, como sustenta o i. Secretário de Segurança Pública, como também, dentre outros efeitos indesejáveis, a frustração da efetividade de políticas adotadas na repressão e prevenção de crimes. Entretanto, não se pode perder de vista que os boletins de ocorrência reportam informações de natureza pública, salvo se por circunstância excepcional e justificada, tenha se decretado, casuisticamente, o sigilo das investigações por autoridade policial ou judicial competente. Tal circunstância, excepcionalíssima, como se disse, é admissível apenas nas hipóteses em que a preservação do direito à intimidade do interessado não prejudique o interesse público à informação. Este debate, aliás, já foi objeto de análise pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, em cujo aresto se discutia o direito de acesso, por parte de empresa jornalística, a dados relativos a óbitos relacionados a ocorrências policiais, e cujo Relator, o E. Ministro Og Fernandes, destacou que - "A informação, por ser pública, deve estar disponível ao público, independentemente de justificações ou considerações quanto aos interesses a que se destina", não incumbindo ao Poder Judiciário, ou mesmo ao Administrador, dirimir o fim que se pretende dar à informação de natureza pública, mantida pelo Estado, consoante se depreende in verbis: (..) Acresça-se a isto que a decretação de sigilo, mesmo em caso de inquérito policial, depende da apresentação de razões adequadas, singularizadas para cada caso em concreto, sob pena de se subverter a primazia constitucional da ampla publicidade dos atos e decisões administrativas ou judiciais. Tal intelecção é a que melhor se harmoniza com o regime de Estado Democrático de Direito adotado pela Constituição de 1988,distanciando-se, pois, de sistemas inquisitoriais típicos de regimes autoritários, nos quais o investigado é mero objeto das ações de repressão do Estado, palavras estas, aliás, do Colendo Superior Tribunal de Justiça, por oportunidade do julgamento do AgIntREsp nº 1.810.370/SP (Rel.ª Min.Regina Helena Costa, j. 21.10.2019). Tenha-se em vista, ademais, que a finalidade da Lei nº 12.527/2011 é a transparência e o acesso amplo a informações de ordem pública, não se prestando referida norma de justificativa à negativa ou obstrução de dados de caráter público, sendo o portal de dados, como ressaltado pelo citado precedente do Tribunal Superior, singelo meio de cumprimento da obrigação de fornecer o acesso aos solicitantes. Para o caso em tela, de acordo com manifestação do próprio Secretário de Segurança Pública, qualquer pessoa teria acesso às informações buscadas, desde que admitisse comparecer, pessoalmente, à repartição, além de concordar em submeter-se a termo de responsabilidade. Este cenário é o bastante para confirmar a natureza pública das informações, excluídas, pois, do rol de dados cujo sigilo é imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Logo, descartada a hipótese de informação sensível à segurança pública e devidamente excluídos os casos em que houve decretação de segredo de justiça, os boletins de ocorrência policial e demais dados correlatos constituem informações públicas, cujo condicionamento ao acesso implica restrição inadequada (seja por assinatura de termo de responsabilidade ou mediante comparecimento pessoal previamente agendado e justificado junto ao órgão público, tal como atualmente exigido, indevidamente, pela Secretaria de Segurança Pública). De todo o dito, registra-se: não se está determinando que a Fazenda do Estado confira publicidade a informações por ela reputadas como de conhecimento restrito. Ao revés, o que ora se estabelece é que as informações já tidas pela Fazenda do Estado como públicas e de ciência ilimitada possam ser acessadas sem obstáculos indevidos. Assim, a ação é julgada procedente para condenar a Fazenda do Estado à disponibilização aos interessados de todos os dados e documentos não sigilosos do serviço de segurança pública, inclusive, mas não somente, históricos de boletins de ocorrências criminais, dados estatísticos e de locais, datas, horários, tipos de crimes, envolvidos e outros informes, de forma gratuita, pessoalmente, à distância ou por meio eletrônico, sem restrições indevidas como as atualmente impostas e já referidas, garantindo-se o amplo acesso às informações, inclusive mediante extração de cópia e fotografia dos documentos constantes de bancos de dados, ainda que contendo informação pessoal, irrelevante se para fins de pesquisa científica ou jornalística, tudo nos termos dos pedidos formulados pelo autor. Destaca-se que a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional. No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROCURADOR DE CONTAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 280/STF. PROVA DE TÍTULOS. DIPLOMA DE DOUTORADO OBTIDO NO EXTERIOR. AUSÊNCIA DE REVALIDAÇÃO POR UNIVERSIDADE BRASILEIRA QUANDO DE SUA APRESENTAÇÃO À COMISSÃO DE CONCURSO. RECONHECIMENTO E CÔMPUTO DA PONTUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DE VINCULAÇÃO AO EDITAL. .. 2. Na hipótese, não há falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC, na medida em que o Tribunal a quo dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. .. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. (REsp n. 1.985.602/CE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 24/6/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MALFERIMENTO DO ART. 489 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ELEMENTO SUBJETIVO. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. DEMAIS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Não prospera a tese de violação do art. 489 do Código de Processo Civil de 2015, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. Sendo assim, não há que se falar em carência de fundamentação do aresto. 2. Sendo assim, não há que se falar em omissão do aresto. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pelo agravante, elegendo fundamentos diversos daqueles por ele propostos, não configura omissão nem outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. .. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.708.423/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 25/5/2021, DJe de 9/6/2021) Verifica-se que o recorrente aponta violação às Leis 12.527/2011 e 13.709/2018, sem mencionar, no entanto, os dispositivos específicos que foram ofendidos na decisão recorrida Assim, no que diz respeito às teses dos cuidados que devem existir no tratamento e disponibilização dos dados requeridos pela Agravada, cumpre destacar que a parte recorrente limitou-se a tecer alegações genéricas, sem, contudo, apontar especificamente como os dispositivos teriam sido violados pelo Tribunal de origem. Logo, aplicável o óbice descrito na Súmula 284/STF:: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-RPOBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283/STF. X - Quanto à Súmula n. 284/STF, evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de lei federal teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação a fim de demonstrar em que consiste a ofensa aos dispositivos tidos por violados. XI - A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo mencionado nas razões do recurso, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados caracteriza deficiência de fundamentação, fazendo incidir, por analogia, o disposto no enunciado n. 284 da Súmula do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." .. XV - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.038.133/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022.) Acrescente-se que a Corte local decidiu que deve ser dado amplo acesso às informações de caráter público, excluindo-se os dados sigilosos. Vejamos (fls. 479/480 e-STJ): Para o caso em tela, de acordo com manifestação do próprio Secretário de Segurança Pública, qualquer pessoa teria acesso às informações buscadas, desde que admitisse comparecer, pessoalmente, à repartição, além de concordar em submeter-se a termo de responsabilidade. Este cenário é o bastante para confirmar a natureza pública das informações, excluídas, pois, do rol de dados cujo sigilo é imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Logo, descartada a hipótese de informação sensível à segurança pública e devidamente excluídos os casos em que houve decretação de segredo de justiça, os boletins de ocorrência policial e demais dados correlatos constituem informações públicas, cujo condicionamento ao acesso implica restrição inadequada (seja por assinatura de termo de responsabilidade ou mediante comparecimento pessoal previamente agendado e justificado junto ao órgão público, tal como atualmente exigido, indevidamente, pela Secretaria de Segurança Pública). De todo o dito, registra-se: não se está determinando que a Fazenda do Estado confira publicidade a informações por ela reputadas como de conhecimento restrito. Ao revés, o que ora se estabelece é que as informações já tidas pela Fazenda do Estado como públicas e de ciência ilimitada possam ser acessadas sem obstáculos indevidos. No recurso especial, por sua vez, a parte recorrente não impugnou tais fundamentos, limitando-se a reiterar genericamente a sua tese de insurgência no sentido de que o acórdão recorrido contraria a legislação, uma vez que determina acesso a informações sigilosas. Dessa forma, verifica-se que o recurso especial não impugnou de maneira específica e suficiente os fundamentos do acórdão recorrido, de modo que incide na espécie o óbice da Súmula 283/STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. A propósito: DIREITO PROCESSUAL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FRANQUIA. AÇÃO DE RESCISÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL CARACTERIZADA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. REEXAME DE PROVAS E DO CONTRATO FIRMADO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADOS NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. .. 3. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF, segundo a qual: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.954.803/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022.) Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III e V, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, I e III, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VIOLAÇÃO DO ART 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NÃO ATACADOS. SÚMULA 283/STF. CONHEÇO PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGO-LHE PROVIMENTO.