AREsp 1805835 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento da matéria relativa ao art.11 da Lei n.12.527/11 (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), houve indicação genérica de violação de lei federal quanto à Lei Complementar n.160/17 (incidindo a Súmula 284 do STF), as alegações constitucionais são matéria para o STF, e eventual ofensa a convênios interestaduais não cabe exame no recurso especial.

Parties
Agravante: ASTRA FARMA COMÉRCIO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Acesso À Informação, Benefícios Fiscais, Convênios Interestaduais (confaz), Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STF, Competência Stj/stf
Direito Administrativo Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Acesso À Informação Benefícios Fiscais Convênios Interestaduais (confaz) Prequestionamento +3 more

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Parties

ASTRA FARMA COMÉRCIO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto ao art. 11 da Lei n. 12.527/11 (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF)
  2. 2 indicação genérica de violação de lei federal quanto à Lei Complementar n. 160/17 (incidência da Súmula 284 do STF)
  3. 3 inadequação do recurso especial para discussão de matéria constitucional (art. 5º, XXXIII, e art. 170, IV e VII da CF/88)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento da matéria relativa ao art.11 da Lei n.12.527/11 (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), houve indicação genérica de violação de lei federal quanto à Lei Complementar n.160/17 (incidindo a Súmula 284 do STF), as alegações constitucionais são matéria para o STF, e eventual ofensa a convênios interestaduais não cabe exame no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.