AREsp 1744679 - DECISAO

AREsp 1744679 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma concreta e fundamentada a violação de dispositivo de lei federal (aplicando-se a Súmula 284/STF), a questão decidida pelo tribunal de origem repousou em norma estadual não sujeita à revisão do STJ (Súmula 280/STF)...

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Parties
Agravante/autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Réu/recorrido: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Acesso À Informação, Proteção De Dados Pessoais, Cadastro Ambiental Rural (car), Sigilo, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Ambiental Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Acesso À Informação Proteção De Dados Pessoais Cadastro Ambiental Rural (car) Sigilo +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante/autor

ESTADO DE SÃO PAULO

Réu/recorrido

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação da Lei de Acesso à Informação e demais dispositivos federais apontados pelo recorrente
  2. 2 Validade de norma estadual que preserva dados pessoais no SICAR-SP
  3. 3 Colisão entre direito à privacidade e princípio da publicidade e transparência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma concreta e fundamentada a violação de dispositivo de lei federal (aplicando-se a Súmula 284/STF), a questão decidida pelo tribunal de origem repousou em norma estadual não sujeita à revisão do STJ (Súmula 280/STF) e o recurso não cumpriu os requisitos para demonstrar dissídio jurisprudencial (art.541 CPC/1973; art.1.029 CPC/2015; art.255 RISTJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, porquanto não arbitrados na origem.