REsp 2202850 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por razão processual: o acórdão do Tribunal de origem, que examinou a matéria com fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, tornou indispensável a interposição de recurso extraordinário, não praticada pela União, atraindo a incidência da Súmula 126 do STJ e o disposto no art. 255, §4º, I, do RISTJ, razão pela qual o STJ não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Terceiro Sargento aposentado da Marinha do Brasil (parte autora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Processual Sobre Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Acesso À Informação, Transparência, Lei Nº 12.527/2011, Sigilo E Publicidade, Proporcionalidade
Constitucional Administrativo Acesso À Informação Transparência Lei Nº 12.527/2011 Sigilo E Publicidade Proporcionalidade

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Terceiro Sargento aposentado da Marinha do Brasil (parte autora)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Processual Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Direito de acesso à informação sobre obras em órgão militar
  2. 2 Limites do acesso por segurança nacional
  3. 3 Aplicação da Lei nº 12.527/2011 (art.10, art.11 §1º II, art.23)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por razão processual: o acórdão do Tribunal de origem, que examinou a matéria com fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, tornou indispensável a interposição de recurso extraordinário, não praticada pela União, atraindo a incidência da Súmula 126 do STJ e o disposto no art. 255, §4º, I, do RISTJ, razão pela qual o STJ não conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro em 10% o valor já arbitrado em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.