Pet 17532 - DECISAO

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O pedido não conheceu porque não se enquadra nas hipóteses de competência originária do STJ previstas no art. 105, inciso I, da Constituição Federal e porque a petição foi manejada por pessoa sem capacidade postulatória, além de haver registro de reiteração de impetrações manifestamente incabíveis, justificando o não conhecimento do pedido.

Parties
Requerente: JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Petição / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do pedido
Legal Topics
Acesso À Justiça, Jus Postulandi, Competência Originária Do STJ, Litigância Ímproba, Controle De Atos Administrativos
Direito Constitucional Direito Processual Direito Administrativo Direito Penal Acesso À Justiça Jus Postulandi Competência Originária Do STJ Litigância Ímproba +1 more

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Parties

JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO

Requerente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Petição / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a petição se amolda às hipóteses de competência originária do art. 105, inciso I, da Constituição Federal
  2. 2 Se houve restrição ao jus postulandi pelo TJSP no sistema e-SAJ
  3. 3 Regularidade da postulação eletrônica e capacidade postulatória do peticionante

Ratio Decidendi

O pedido não conheceu porque não se enquadra nas hipóteses de competência originária do STJ previstas no art. 105, inciso I, da Constituição Federal e porque a petição foi manejada por pessoa sem capacidade postulatória, além de haver registro de reiteração de impetrações manifestamente incabíveis, justificando o não conhecimento do pedido.

Court Disposition

não conheço do pedido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal e o requerente.
  • Publique-se.