HC 1027801 - DECISAO

HC 1027801 - DECISAO

O mandamus foi indeferido liminarmente porque estava deficientemente instruído e a Defensoria Pública da União, previamente intimada conforme o Acordo de Cooperação Técnica STJ/DPU nº 3/2025, não apresentou manifestação, autorizando o indeferimento com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

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Parties
Paciente: MARCOS EDUARDO DE SOUZA SANTOS; Intimada: Defensoria Pública da União; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Acesso À Justiça, Instrução Do Mandamus, Cooperação Stj/dpu, Competência Da DPU, Decisão Liminar, Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025
Habeas Corpus Direito Constitucional Direito Processual Penal Defensoria Pública Acesso À Justiça Instrução Do Mandamus Cooperação Stj/dpu Competência Da DPU +2 more

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Parties

MARCOS EDUARDO DE SOUZA SANTOS

Paciente

Defensoria Pública da União

Intimada

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de instrução do Habeas Corpus
  2. 2 Ausência de manifestação da Defensoria Pública da União após intimação
  3. 3 Possibilidade de atuação da DPU por força de Acordo de Cooperação Técnica

Ratio Decidendi

O mandamus foi indeferido liminarmente porque estava deficientemente instruído e a Defensoria Pública da União, previamente intimada conforme o Acordo de Cooperação Técnica STJ/DPU nº 3/2025, não apresentou manifestação, autorizando o indeferimento com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.