HC 1039052 - DECISAO
O mandamus foi indeferido liminarmente porque estava deficientemente instruído e a Defensoria Pública da União, previamente intimada nos termos do Acordo de Cooperação Técnica STJ/DPU nº 3/2025, não apresentou manifestação, justificando o indeferimento com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: ANDERSON TEIXEIRA ALVES; Intimada: Defensoria Pública da União
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 November 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
- Legal Topics
- Acesso À Justiça, Instrução Do Mandamus, Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025, Atuação Da Defensoria Pública Da União
Case Brief
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Parties
ANDERSON TEIXEIRA ALVES
Paciente
Defensoria Pública da União
Intimada
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 ausência de manifestação da Defensoria Pública da União após intimação
- 2 atribuições previstas no Acordo de Cooperação Técnica STJ/DPU nº 3/2025
- 3 caráter célere do Habeas Corpus e vedação de procedimentos de instrução interna no STJ
Ratio Decidendi
O mandamus foi indeferido liminarmente porque estava deficientemente instruído e a Defensoria Pública da União, previamente intimada nos termos do Acordo de Cooperação Técnica STJ/DPU nº 3/2025, não apresentou manifestação, justificando o indeferimento com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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