REsp 2225110 - DECISAO

REsp 2225110 - DECISAO

Embora o valor da causa enquadre a hipótese de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, não havendo demonstração de prejuízo ao Estado pela tramitação pelo rito ordinário e por ser opção do autor escolher a Justiça Comum, impõe-se manter o rito ordinário e negar provimento ao recurso especial, majorando-se honorários conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não provido.
Legal Topics
Acesso À Saúde, Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Competência, Honorários Advocatícios, Valor Da Causa
Processual Civil Direito Constitucional Acesso À Saúde Juizados Especiais Da Fazenda Pública Competência Honorários Advocatícios Valor Da Causa

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Inaplicabilidade de declinação de competência para o Juizado Especial apesar do valor da causa
  2. 2 Opção do autor entre Juizado Especial e Justiça Comum
  3. 3 Prejuízo ao Estado pela tramitação pelo rito ordinário

Ratio Decidendi

Embora o valor da causa enquadre a hipótese de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, não havendo demonstração de prejuízo ao Estado pela tramitação pelo rito ordinário e por ser opção do autor escolher a Justiça Comum, impõe-se manter o rito ordinário e negar provimento ao recurso especial, majorando-se honorários conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não provido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em R$ 300,00.