AREsp 3191321 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo suficiente para manter a decisão, exigindo, portanto, a interposição de Recurso Extraordinário para impugnar tal fundamento, nos termos da Súmula 126/STJ; ainda, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SOROCABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Acesso À Saúde, Ilegitimidade Passiva, Sistema Único De Saúde, Lei Nº 8.080/1990, Execução Supletiva Do SUS, Súmula 126/stj, Honorários Advocatícios
Direito Público Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Acesso À Saúde Ilegitimidade Passiva Sistema Único De Saúde Lei Nº 8.080/1990 +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SOROCABA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do Município para custear tratamento de alta complexidade
  2. 2 Interpretação dos arts. 7º, IX, alínea b; 8º; e 17, II, III e IX da Lei nº 8.080/1990
  3. 3 Aplicação da Súmula 126/STJ em caso de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo suficiente para manter a decisão, exigindo, portanto, a interposição de Recurso Extraordinário para impugnar tal fundamento, nos termos da Súmula 126/STJ; ainda, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo apresentado pelo Município de Sorocaba.
  • Não conheço do Recurso Especial interposto.