RMS 66364 - DECISAO

RMS 66364 - DECISAO

A negativa de acesso ao anexo da colaboração premiada foi justificada pela existência de diligências em andamento no procedimento investigativo sigiloso, de modo que o interesse público na eficácia da investigação e a necessidade de manter sigilo das diligências pendentes prevalecem sobre o acesso imediato pleiteado pela defesa, nos termos da Súmula Vinculante 14 e do art. 7º, §3º, da Lei 12.850/13.

Parties
Impetrantes/investigadas: recorrentes; Colaborador (delator): HÉLIO RUBENS MENDES DOS SANTOS; Órgão Público Mencionado: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Pelo Tribunal De Origem / Decisão Denegatória Pelo STJ
Outcome
segurança denegada; nego provimento ao recurso em mandado de segurança
Legal Topics
Acesso a Anexo De Colaboração Premiada, Sigilo De Investigação, Cerceamento De Defesa, Súmula Vinculante 14
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Acesso a Anexo De Colaboração Premiada Sigilo De Investigação Cerceamento De Defesa Súmula Vinculante 14

Case Brief

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Parties

recorrentes

Impetrantes/investigadas

HÉLIO RUBENS MENDES DOS SANTOS

Colaborador (delator)

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

Órgão Público Mencionado

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Pelo Tribunal De Origem / Decisão Denegatória Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o direito de acesso da defesa ao anexo de colaboração premiada prevalece sobre o sigilo de diligências investigativas em andamento
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula Vinculante 14 à investigação sigilosa com diligências pendentes
  3. 3 Se a decretação de sigilo nas peças de colaboração impede acesso pelos investigados/defesa

Ratio Decidendi

A negativa de acesso ao anexo da colaboração premiada foi justificada pela existência de diligências em andamento no procedimento investigativo sigiloso, de modo que o interesse público na eficácia da investigação e a necessidade de manter sigilo das diligências pendentes prevalecem sobre o acesso imediato pleiteado pela defesa, nos termos da Súmula Vinculante 14 e do art. 7º, §3º, da Lei 12.850/13.

Court Disposition

segurança denegada; nego provimento ao recurso em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso em mandado de segurança
  • Publique-se