REsp 2136087 - ACORDAO

REsp 2136087 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção do sigilo da medida cautelar foi justificada pela existência de diligências em andamento, a defesa teve acesso aos elementos dos inquéritos e à ação penal originária nos quais estão documentadas as provas, a inversão do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e a ausência de impugnação precisa às conclusões do acórdão inviabiliza a reforma diante da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: AIRTO AUGUSTO FERNANDES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Acesso a Autos De Medida Cautelar, Cerceamento De Defesa, Sigilo De Investigação, Disponibilização De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Penal Acesso a Autos De Medida Cautelar Cerceamento De Defesa Sigilo De Investigação Disponibilização De Provas Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

AIRTO AUGUSTO FERNANDES JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa de acesso aos autos de medida cautelar, em razão de diligências em curso, configura cerceamento de defesa
  2. 2 Se a defesa teve efetivamente acesso a todas as provas necessárias para o exercício do contraditório
  3. 3 Se cabe reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial quando se discute acesso a autos sigilosos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção do sigilo da medida cautelar foi justificada pela existência de diligências em andamento, a defesa teve acesso aos elementos dos inquéritos e à ação penal originária nos quais estão documentadas as provas, a inversão do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e a ausência de impugnação precisa às conclusões do acórdão inviabiliza a reforma diante da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada