MS 26797 - ACORDAO

MS 26797 - ACORDAO

Não havendo prova pré-constituída apta a demonstrar a prática de ato comissivo ou omissivo ilegal pelo Ministro de Estado da Economia, resta reconhecida sua ilegitimidade passiva ad causam, o que implica a incompetência absoluta do STJ para processar originariamente o writ quanto à autoridade remanescente, determinando-se a exclusão do Ministro do polo passivo e a redistribuição dos autos à Seção Judiciária do Distrito Federal; por tais razões, o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: SORVETERIA FRUTOS DE GOIAS DONA CLARA EIRELI; Agravante: DIRCEU GOMES DE SOUZA JUNIOR; Impetrado: MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA; Impetrado: PRESIDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Impugnante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Acesso a Crédito, PRONAMPE, Ilegitimidade Passiva, Prova Pré Constituída, Competência, Redistribuição
Processual Civil Administrativo Acesso a Crédito PRONAMPE Ilegitimidade Passiva Prova Pré Constituída Competência Redistribuição

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Parties

SORVETERIA FRUTOS DE GOIAS DONA CLARA EIRELI

Agravante

DIRCEU GOMES DE SOUZA JUNIOR

Agravante

MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA

Impetrado

PRESIDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Impetrado

UNIÃO

Impugnante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de ato comissivo ou omissivo ilegal imputável ao Ministro de Estado da Economia
  2. 2 Comprovação de direito líquido e certo mediante prova pré-constituída no mandado de segurança
  3. 3 Ilegitimidade passiva ad causam do Ministro de Estado da Economia

Ratio Decidendi

Não havendo prova pré-constituída apta a demonstrar a prática de ato comissivo ou omissivo ilegal pelo Ministro de Estado da Economia, resta reconhecida sua ilegitimidade passiva ad causam, o que implica a incompetência absoluta do STJ para processar originariamente o writ quanto à autoridade remanescente, determinando-se a exclusão do Ministro do polo passivo e a redistribuição dos autos à Seção Judiciária do Distrito Federal; por tais razões, o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Declarar a ilegitimidade passiva ad causam do Ministro de Estado da Economia e excluí-lo do feito