REsp 2210601 - DECISAO

REsp 2210601 - DECISAO

Por entender que o aparelho celular foi perdido/encontrado fortuitamente em via pública, desbloqueado e sem expectativa razoável de privacidade, o Tribunal de origem não violou as normas invocadas ao permitir o acesso inicial a dados ostensivos para identificação dos autores; assim, a tese do STF no Tema 997 não se aplicou ao caso concreto, e as provas obtidas foram consideradas lícitas, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e desprovido.

Parties
Recorrente: GABRIEL MELECHON XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo STJ
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Acesso a Dados De Aparelho Celular Encontrado Fortuitamente, Sigilo Das Comunicações, Prova Obtida Sem Autorização Judicial, Expectativa De Privacidade, Latrocínio
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Acesso a Dados De Aparelho Celular Encontrado Fortuitamente Sigilo Das Comunicações Prova Obtida Sem Autorização Judicial Expectativa De Privacidade Latrocínio

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Parties

GABRIEL MELECHON XAVIER

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 3º, inciso V, da Lei n. 9.472/97 ao acesso de dados de aparelho celular encontrado
  2. 2 Aplicabilidade do art. 157, §1º, do Código de Processo Penal ao caso de aparelho abandonado/encontrado
  3. 3 Aplicação da tese do Tema 997 (ARE 1.042.075/RJ) do STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

Por entender que o aparelho celular foi perdido/encontrado fortuitamente em via pública, desbloqueado e sem expectativa razoável de privacidade, o Tribunal de origem não violou as normas invocadas ao permitir o acesso inicial a dados ostensivos para identificação dos autores; assim, a tese do STF no Tema 997 não se aplicou ao caso concreto, e as provas obtidas foram consideradas lícitas, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e desprovido.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Publique-se