RHC 197822 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque restou comprovado nos autos o consentimento livre e espontâneo do detentor para o acesso ao celular e não houve nos autos demonstração idônea de quebra da cadeia de custódia ou de prejuízo, de modo que não se reconhece nulidade das provas.

Parties
Agravante: RONAN SOUSA DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão (sessão Virtual 20/03/2025 a 26/03/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Acesso a Dados De Celular, Consentimento Voluntário, Quebra De Cadeia De Custódia, Nulidade
Direito Processual Penal Acesso a Dados De Celular Consentimento Voluntário Quebra De Cadeia De Custódia Nulidade

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Parties

RONAN SOUSA DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão (sessão Virtual 20/03/2025 a 26/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o consentimento para acesso ao aparelho celular foi válido perante a alegação de não ter sido informado sobre o direito ao silêncio e à assistência de defesa
  2. 2 Se houve quebra da cadeia de custódia dos dados extraídos do celular e se tal alegação foi comprovada nos autos

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque restou comprovado nos autos o consentimento livre e espontâneo do detentor para o acesso ao celular e não houve nos autos demonstração idônea de quebra da cadeia de custódia ou de prejuízo, de modo que não se reconhece nulidade das provas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.