RHC 182231 - ACORDAO

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A autorização de acesso aos dados dos celulares foi mantida porque a decisão judicial demonstrou, ainda que de forma concisa, a necessidade e pertinência da medida para a investigação criminal em curso, vinculando-a a fatos concretos e indícios de participação dos recorrentes; o direito à intimidade não é absoluto e a medida foi considerada proporcional e adequada, não configurando 'pescaria probatória'.

Parties
Recorrente: Alex Junior Santos de Alencar; Recorrente: Tayrone Junior Fernandes de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
Recurso não provido
Legal Topics
Acesso a Dados De Celulares, Direito À Intimidade Vs Investigação Criminal, Proporcionalidade Da Medida, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Processual Penal Acesso a Dados De Celulares Direito À Intimidade Vs Investigação Criminal Proporcionalidade Da Medida Fundamentação Da Decisão Judicial

Case Brief

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Parties

Alex Junior Santos de Alencar

Recorrente

Tayrone Junior Fernandes de Souza

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da autorização de acesso aos dados dos celulares dos recorrentes
  2. 2 Se a decisão judicial estava adequadamente fundamentada em necessidade e pertinência para investigação criminal
  3. 3 Se a medida configurou pesca probatória ('fishing expedition') ou investigação especulativa

Ratio Decidendi

A autorização de acesso aos dados dos celulares foi mantida porque a decisão judicial demonstrou, ainda que de forma concisa, a necessidade e pertinência da medida para a investigação criminal em curso, vinculando-a a fatos concretos e indícios de participação dos recorrentes; o direito à intimidade não é absoluto e a medida foi considerada proporcional e adequada, não configurando 'pescaria probatória'.

Court Disposition

Recurso não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso.