AREsp 1928728 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que o direito de defesa foi preservado ao garantir o acesso aos autos de infração e documentos correlatos dirigidos aos clientes do impetrante, mas que documentos relativos a terceiros ou a fatos ainda em investigação podem ser mantidos sob sigilo para preservar a eficácia das investigações; assim, a autoridade pode delimitar o acesso nos termos do art.7º, §11, do Estatuto da OAB e do art.23, inciso VIII, da Lei 12.527/2011, e, adicionalmente, o recurso especial não atendeu aos requisitos formais exigidos, justificando o não provimento do agravo.

Parties
Agravante: Adelmo da Silva Emerenciano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Final (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Agravo desprovido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Acesso a Documentos, Sigilo De Investigações, Direito De Defesa, Estatuto Da Advocacia (art.7º), Lei De Acesso À Informação (lei 12.527/2011), Admissibilidade De Recurso Especial, Diligências Em Andamento
Direito Tributário Direito PROCESSUAL CIVIL Direito Administrativo Direito Processual Administrativo Acesso a Documentos Sigilo De Investigações Direito De Defesa Estatuto Da Advocacia (art.7º) +3 more

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Parties

Adelmo da Silva Emerenciano

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Final (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Direito do advogado de acessar integralmente documentos de investigação/administrativos
  2. 2 Limites ao acesso em razão de diligências em curso e de sigilo para preservar eficácia das investigações
  3. 3 Aplicabilidade do art.7º, incisos XIII e XIV, e §11, do Estatuto da OAB

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o direito de defesa foi preservado ao garantir o acesso aos autos de infração e documentos correlatos dirigidos aos clientes do impetrante, mas que documentos relativos a terceiros ou a fatos ainda em investigação podem ser mantidos sob sigilo para preservar a eficácia das investigações; assim, a autoridade pode delimitar o acesso nos termos do art.7º, §11, do Estatuto da OAB e do art.23, inciso VIII, da Lei 12.527/2011, e, adicionalmente, o recurso especial não atendeu aos requisitos formais exigidos, justificando o não provimento do agravo.

Court Disposition

Agravo desprovido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Segue obstado o recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional por não atendimento dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §§1º e 2º, do RISTJ.