AREsp 1830246 - DECISAO

AREsp 1830246 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por insuficiência de fundamentação e ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, bem como por ausência de prequestionamento da tese suscitada; assim, aplicou-se o óbice previsto na Súmula 284/STF e confirmou-se que não houve demonstração de prejuízo que justificasse anulação da assembleia; majoraram-se honorários em 15% com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: 3DX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Acesso a Documentos Societários, Anulação De Assembleia Geral Ordinária, Prequestionamento, Aplicação Da Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Societário Acesso a Documentos Societários Anulação De Assembleia Geral Ordinária Prequestionamento Aplicação Da Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

3DX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 1.021 e 1.078, I, do Código Civil e presunção de prejuízo pela negativa de acesso a documentos sociais
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e óbice da Súmula 284/STF por insuficiência de fundamentação (ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido)
  3. 3 Ausência de prequestionamento da tese recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por insuficiência de fundamentação e ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, bem como por ausência de prequestionamento da tese suscitada; assim, aplicou-se o óbice previsto na Súmula 284/STF e confirmou-se que não houve demonstração de prejuízo que justificasse anulação da assembleia; majoraram-se honorários em 15% com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.