HC 924110 - ACORDAO

HC 924110 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o juízo de origem demonstrou que os elementos de prova documentados foram disponibilizados à defesa (acesso irrestrito ao caderno processual, mídias em HD e possibilidade de diligência direta na Delegacia de Polícia Federal), a impetração não comprovou negativa de acesso nem prejuízo concreto, a Súmula Vinculante 14 não exige a juntada de todo o material colhido na investigação nem a realização de novas diligências, e o habeas corpus, por sua cognição sumária, não é via adequada para reexaminar questões probatórias de mérito.

Parties
Agravante: ANDERSON MARTINELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Recurso não provido
Legal Topics
Acesso a Elementos De Prova, Cerceamento De Defesa, Súmula Vinculante 14, Habeas Corpus, Interceptações Telefônicas E Telemáticas, Inquérito Policial
Direito Processual Penal Direito Penal Acesso a Elementos De Prova Cerceamento De Defesa Súmula Vinculante 14 Habeas Corpus Interceptações Telefônicas E Telemáticas Inquérito Policial

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Parties

ANDERSON MARTINELLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Houve cerceamento de defesa por suposta negativa de acesso a elementos de prova utilizados pela acusação?
  2. 2 Qual o alcance da Súmula Vinculante 14 quanto ao dever de disponibilização de elementos probatórios?
  3. 3 É o habeas corpus via adequada para exame probatório aprofundado ou para determinar novas diligências?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o juízo de origem demonstrou que os elementos de prova documentados foram disponibilizados à defesa (acesso irrestrito ao caderno processual, mídias em HD e possibilidade de diligência direta na Delegacia de Polícia Federal), a impetração não comprovou negativa de acesso nem prejuízo concreto, a Súmula Vinculante 14 não exige a juntada de todo o material colhido na investigação nem a realização de novas diligências, e o habeas corpus, por sua cognição sumária, não é via adequada para reexaminar questões probatórias de mérito.

Court Disposition

Recurso não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Comunique-se o Tribunal impetrado.