HC 1071064 - ACORDAO

HC 1071064 - ACORDAO

A restrição temporária e fundamentada do acesso integral aos autos de medida cautelar sigilosa, visando preservar diligências sigilosas pendentes e com previsão de franqueamento imediato após seu cumprimento, não configura cerceamento de defesa nem violação da Súmula Vinculante n. 14, e não se verifica flagrante ilegalidade passível de correção por habeas corpus ou agravo regimental; por isso, manteve-se a decisão que indeferiu o acesso e rejeitou a suspensão da audiência.

Parties
Agravante / Denunciada: KATHYANE PINTO GONTIJO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus
Legal Topics
Acesso a Elementos Probatórios, Medida Cautelar Sigilosa, Súmula Vinculante N. 14, Cerceamento De Defesa, Diligências Sigilosas Pendentes, Suspensão De Audiência De Instrução
Direito Processual Penal Acesso a Elementos Probatórios Medida Cautelar Sigilosa Súmula Vinculante N. 14 Cerceamento De Defesa Diligências Sigilosas Pendentes Suspensão De Audiência De Instrução

Case Brief

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Parties

KATHYANE PINTO GONTIJO

Agravante / Denunciada

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento temporário de acesso integral da defesa aos autos de medida cautelar sigilosa na pendência de diligências investigativas configura cerceamento de defesa e violação à Súmula Vinculante n. 14
  2. 2 Se o alegado cerceamento de defesa justifica a suspensão da audiência de instrução designada até o julgamento do agravo regimental

Ratio Decidendi

A restrição temporária e fundamentada do acesso integral aos autos de medida cautelar sigilosa, visando preservar diligências sigilosas pendentes e com previsão de franqueamento imediato após seu cumprimento, não configura cerceamento de defesa nem violação da Súmula Vinculante n. 14, e não se verifica flagrante ilegalidade passível de correção por habeas corpus ou agravo regimental; por isso, manteve-se a decisão que indeferiu o acesso e rejeitou a suspensão da audiência.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus

Orders

  • Mantida a denegação da ordem em habeas corpus
  • Mantido o indeferimento temporário de acesso integral aos autos da medida cautelar sigilosa