REsp 2179988 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia de forma fundamentada, sem omissão ou vício de motivação exigindo correção, e porque a matéria relativa ao Decreto Federal 7.724/2012 constitui análise de ato normativo secundário que não pode ser examinada por recurso especial, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BOCAIÚVA; Recorrente: Vereador (impetrante do mandado de segurança)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; nego provimento ao recurso
Legal Topics
Acesso a Informações Públicas, Portal Da Transparência, Negativa De Prestação Jurisdicional, Decreto Federal 7.724/2012, Admissibilidade Do Recurso Especial
Administrativo Processo Civil Acesso a Informações Públicas Portal Da Transparência Negativa De Prestação Jurisdicional Decreto Federal 7.724/2012 Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

MUNICÍPIO DE BOCAIÚVA

Agravante

Vereador (impetrante do mandado de segurança)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão do tribunal de origem (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Se é cabível recurso especial para analisar possível ofensa a decreto regulamentar (Decreto Federal 7.724/2012)
  3. 3 Se o Portal da Transparência municipal já disponibiliza as informações pleiteadas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia de forma fundamentada, sem omissão ou vício de motivação exigindo correção, e porque a matéria relativa ao Decreto Federal 7.724/2012 constitui análise de ato normativo secundário que não pode ser examinada por recurso especial, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal.

Court Disposition

Agravo interno não provido; nego provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno (recurso)