REsp 2174278 - ACORDAO

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O recurso não merece provimento porque a questão suscitada não foi apreciada pelo Tribunal a quo, não havendo prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ, e os argumentos do agravo interno são insuficientes para desconstituir a decisão atacada; ademais, não se verificou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Acesso Ao Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Servidor Público, Congruência/supressão De Instância
Processual Civil Direito Administrativo Acesso Ao Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211/stj Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Servidor Público Congruência/supressão De Instância

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 211/STJ em razão da ausência de prequestionamento
  2. 2 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 Se o tribunal de origem enfrentou a controvérsia apontada pela agravante

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque a questão suscitada não foi apreciada pelo Tribunal a quo, não havendo prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ, e os argumentos do agravo interno são insuficientes para desconstituir a decisão atacada; ademais, não se verificou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno.
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.