RMS 76690 - DECISAO

RMS 76690 - DECISAO

Não ficou demonstrada violação de direito líquido e certo porque a defesa já teve acesso aos documentos relativos ao impetrante que estavam documentados nos autos, ficando resguardadas diligências em curso e dados sigilosos de terceiros; o sistema PJe não permite seleção de conteúdo por usuário, de modo que o acesso integral via PJe poderia comprometer a investigação, razão pela qual a autorização foi adequada ao determinar acesso mediante supervisão da autoridade policial e extração de cópias das peças pertinentes, nos termos da Súmula Vinculante n. 14.

Parties
Impetrante/recorrente: ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 5ª Região - TRF5; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
Conhecido o recurso ordinário e negado provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Acesso Aos Autos, Segredo De Justiça, Súmula Vinculante 14, Ampla Defesa E Contraditório, Sistema Pje
Processo Penal Mandado De Segurança Direito Constitucional Direito Processual Acesso Aos Autos Segredo De Justiça Súmula Vinculante 14 Ampla Defesa E Contraditório +1 more

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Parties

ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Impetrante/recorrente

Tribunal Regional Federal da 5ª Região - TRF5

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Direito de acesso integral aos autos de investigação por meio do sistema PJe
  2. 2 Aplicabilidade e alcance da Súmula Vinculante n. 14 do STF
  3. 3 Proteção de diligências em curso e sigilo de investigação

Ratio Decidendi

Não ficou demonstrada violação de direito líquido e certo porque a defesa já teve acesso aos documentos relativos ao impetrante que estavam documentados nos autos, ficando resguardadas diligências em curso e dados sigilosos de terceiros; o sistema PJe não permite seleção de conteúdo por usuário, de modo que o acesso integral via PJe poderia comprometer a investigação, razão pela qual a autorização foi adequada ao determinar acesso mediante supervisão da autoridade policial e extração de cópias das peças pertinentes, nos termos da Súmula Vinculante n. 14.

Court Disposition

Conhecido o recurso ordinário e negado provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, com fulcro no art. 34, XVIII, alínea "b", do RISTJ.
  • Publique-se.