RMS 76872 - ACORDAO

RMS 76872 - ACORDAO

Não há ilegalidade na limitação do acesso do advogado aos autos do pedido de prisão preventiva quando persistem diligências sigilosas em andamento que possam comprometer o resultado útil da investigação; não havendo alteração do cenário fático que justificou indeferimento anterior cuja legalidade foi confirmada em habeas corpus transitado em julgado, deve-se manter a restrição e negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ADRIANO NOGUEIRA SOARES; Autoridade Coatora: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Arujá/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (julgamento Do Agravo Regimental)
Outcome
AgravO regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Acesso Aos Autos, Sigilo Das Investigações, Súmula Vinculante 14, Coisa Julgada
Direito Processual Penal Mandado De Segurança Acesso Aos Autos Sigilo Das Investigações Súmula Vinculante 14 Coisa Julgada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADRIANO NOGUEIRA SOARES

Agravante

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Arujá/SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (julgamento Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Existência de teratologia na decisão que indeferiu acesso da defesa aos autos de pedido de prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula Vinculante n. 14 a investigações em andamento
  3. 3 Possibilidade de limitação do acesso do advogado quando houver diligências sigilosas em curso

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade na limitação do acesso do advogado aos autos do pedido de prisão preventiva quando persistem diligências sigilosas em andamento que possam comprometer o resultado útil da investigação; não havendo alteração do cenário fático que justificou indeferimento anterior cuja legalidade foi confirmada em habeas corpus transitado em julgado, deve-se manter a restrição e negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

AgravO regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental