AREsp 2933942 - DECISAO

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DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por AGÊNCIA MARÍTIMA UNIVERSAL LTDA - fundamentado no art. 105, inciso III, alínea a e c, da Constituição da República - do acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO no Agravo de Instrumento n. 5004702-70.2021.8.08.0000. Eis a ementa (fls....

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Parties
Recorrente: AGÊNCIA MARÍTIMA UNIVERSAL LTDA; Recorrido: Procuradoria Fiscal do Município agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Legal Topics
Acesso a Processo Administrativo, Certidão De Dívida Ativa (cda), Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Tutela Provisória/liminar, Fundamentação Judicial E Omissão (arts. 1.022 E 489 Cpc), Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ
Processual Civil Tributário Acesso a Processo Administrativo Certidão De Dívida Ativa (cda) Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Tutela Provisória/liminar Fundamentação Judicial E Omissão (arts. 1.022 E 489 Cpc) Súmula 735 STF +1 more

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Parties

AGÊNCIA MARÍTIMA UNIVERSAL LTDA

Recorrente

Procuradoria Fiscal do Município agravado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade da Certidão de Dívida Ativa diante de suposto extravio de processo administrativo
  2. 2 Necessidade de acesso integral ao processo administrativo para garantia do direito de defesa
  3. 3 Possibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário com base no art. 151, V, do CTN