AREsp 2112359 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a questão decisória depende de interpretação de norma infralegal (Res. 1.931/2009), não sujeita a recurso especial nos termos do art. 105, III, a, da CF, e porque acolher a alegação demandaria reexame de fatos e provas (a denúncia não foi juntada aos autos), o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma; Agravo Interno Com Provimento Negado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Acesso a Prontuários Médicos, Interpretação De Normas Infralegais, Súmula 7/stj, Sigilo E Privacidade Médica, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Processual Administrativo Acesso a Prontuários Médicos Interpretação De Normas Infralegais Súmula 7/stj Sigilo E Privacidade Médica Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma; Agravo Interno Com Provimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade do acesso a prontuários médicos pelo Conselho Regional de Enfermagem sem prévia autorização do paciente
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial contra decisão fundada em norma infralegal (Resolução/Instrução Normativa)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar o reexame de fatos e provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a questão decisória depende de interpretação de norma infralegal (Res. 1.931/2009), não sujeita a recurso especial nos termos do art. 105, III, a, da CF, e porque acolher a alegação demandaria reexame de fatos e provas (a denúncia não foi juntada aos autos), o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.