HC 998476 - DECISAO

HC 998476 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para determinar ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região que julgue o mérito do Habeas Corpus n. 0804250-90.2025.4.05.0000, porque a matéria não foi enfrentada pelo tribunal de origem e tal omissão configura supressão de instância, sendo necessária a apreciação do mérito para verificar eventual flagrante ilegalidade, inclusive quanto ao acesso aos relatórios de inteligência financeira, admite-se que tal questão possa ser examinada no habeas corpus dentro de seus limites cognitivos.

Parties
Paciente: YURY BRUNO ALENCAR ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Determinando Retorno Dos Autos À Origem Para Julgamento De Mérito
Outcome
Ordem concedida nos termos do dispositivo.
Legal Topics
Acesso a Provas, Relatório De Inteligência Financeira (rif), Súmula Vinculante 14, Supressão De Instância, Nulidade Processual
Habeas Corpus Processo Penal Direitos Fundamentais Acesso a Provas Relatório De Inteligência Financeira (rif) Súmula Vinculante 14 Supressão De Instância Nulidade Processual

Case Brief

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Parties

YURY BRUNO ALENCAR ARAUJO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Determinando Retorno Dos Autos À Origem Para Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Negativa de acesso ao Relatório de Inteligência Financeira (RIF) e aos procedimentos de confecção (extratos SEI-C)
  2. 2 Inadequação do habeas corpus por ausência de risco iminente à liberdade de locomoção
  3. 3 Supressão de instância pelo Tribunal a quo ao não analisar o mérito

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para determinar ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região que julgue o mérito do Habeas Corpus n. 0804250-90.2025.4.05.0000, porque a matéria não foi enfrentada pelo tribunal de origem e tal omissão configura supressão de instância, sendo necessária a apreciação do mérito para verificar eventual flagrante ilegalidade, inclusive quanto ao acesso aos relatórios de inteligência financeira, admite-se que tal questão possa ser examinada no habeas corpus dentro de seus limites cognitivos.

Court Disposition

Ordem concedida nos termos do dispositivo.

Orders

  • Determinar ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região que julgue o mérito do Habeas Corpus n. 0804250-90.2025.4.05.0000.
  • Retorno dos autos à origem para apreciação da matéria.